EREsp 1837382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade (falta de similitude fático-jurídica e utilização de paradigmas inadequados, inclusive decisões de Turmas sem competência para a matéria e decisões de natureza constitucional), e os embargos de declaração não podem servir para obter novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: SANTA TEREZA AGRO PASTORIL E PARTICIPAÇÕES LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/embargos De Divergência) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas/stj, Princípio Do Juiz Natural, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas/stj Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

SANTA TEREZA AGRO PASTORIL E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/embargos De Divergência) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade (falta de similitude fático-jurídica e utilização de paradigmas inadequados, inclusive decisões de Turmas sem competência para a matéria e decisões de natureza constitucional), e os embargos de declaração não podem servir para obter novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.