AREsp 1920765 - DECISAO

AREsp 1920765 - DECISAO

Havendo o não conhecimento do recurso interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado administrativo n.º 07/STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; como a verba foi fixada em 10% na origem, majorou-se para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Embargado: UNIMED SAUDE E ODONTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.º 07/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.º 07/stj

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargante

UNIMED SAUDE E ODONTO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Consequência do não conhecimento do recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado administrativo n.º 07/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo o não conhecimento do recurso interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado administrativo n.º 07/STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; como a verba foi fixada em 10% na origem, majorou-se para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
  • Intimem-se.