HC 920093 - DECISAO

HC 920093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhuma das hipóteses do art. 619 do CPP e limitaram-se a repetir a tese inicial, configurando mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão da decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos pressupostos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impropriedade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhuma das hipóteses do art. 619 do CPP e limitaram-se a repetir a tese inicial, configurando mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.