EREsp 2143770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e aplicou a Súmula n. 283/STF em razão da ausência de impugnação efetiva a fundamento autônomo da decisão, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: MIRNA CIANCI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Base De Cálculo Dos Honorários

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Parties

MIRNA CIANCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 alegação de omissão
2 alegação de contradição
3 incidência da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação efetiva a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.