EAREsp 1847738 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscava, na verdade, reexaminar a matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas já haviam sido previamente analisadas e rejeitadas, não configurando vício a ser sanado pelos embargos.
- Parties
- Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Danos Morais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
- 3 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscava, na verdade, reexaminar a matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas já haviam sido previamente analisadas e rejeitadas, não configurando vício a ser sanado pelos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
Full Case Text
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