REsp 1646016 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a petição juntada foi intempestiva e não observou o contraditório, não podendo alterar o decidido; e condenar o embargante por litigância de má-fé, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Multa, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Contraditório, Prova Intempestiva
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Multa Perda Do Objeto Prequestionamento Contraditório +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a petição juntada foi intempestiva e não observou o contraditório, não podendo alterar o decidido; e condenar o embargante por litigância de má-fé, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Condenar o embargante por litigância de má-fé e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa