AREsp 2432446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração
2. 2 Se é necessário o prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de complementação de penhora e necessidade de avaliação do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar de forma expressa e fundamentada sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso, impõe-se complementar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as questões apontadas, sendo insuficiente o prequestionamento para viabilizar o conhecimento do recurso especial enquanto a omissão subsistir.

Court Disposition

Provimento do agravo para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao tribunal de origem o novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Orders

• Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, de forma fundamentada, sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.
• Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.