EAREsp 2345250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria suscitada envolve questões fático-processuais que exigem análise individualizada e falta similitude entre os arestos apontados, de modo que, conforme jurisprudência pacificada do STJ, é incabível utilizar embargos de declaração ou embargos de divergência para reabrir discussão sobre tal matéria; advertiu-se também sobre a aplicação de multa por reiteração de manifestações protelatórias (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando há distinções fático-processuais
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisito de similitude fática para configuração de dissídio em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria suscitada envolve questões fático-processuais que exigem análise individualizada e falta similitude entre os arestos apontados, de modo que, conforme jurisprudência pacificada do STJ, é incabível utilizar embargos de declaração ou embargos de divergência para reabrir discussão sobre tal matéria; advertiu-se também sobre a aplicação de multa por reiteração de manifestações protelatórias (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).