AREsp 2415955 - DECISAO

AREsp 2415955 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visam apenas reformar o julgado por inconformismo e a embargante não demonstrou os requisitos legais para configurar divergência jurisprudencial em recurso especial.

Parties
Embargante: Mega Indústria e Distribuidora de Produtos Têxteis Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Erro Material, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Erro Material Fundamentação

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Parties

Mega Indústria e Distribuidora de Produtos Têxteis Ltda. ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material na decisão embargada
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visam apenas reformar o julgado por inconformismo e a embargante não demonstrou os requisitos legais para configurar divergência jurisprudencial em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a Petição 00238511/2024 às fls. 1.365-1.375.