AREsp 2420244 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já enfrentou as teses suscitadas e aplicou as súmulas 284/STF e 7/STJ, e os embargos visam apenas rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas, o que é inadmissível nesta via recursal.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já enfrentou as teses suscitadas e aplicou as súmulas 284/STF e 7/STJ, e os embargos visam apenas rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas, o que é inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração