AREsp 1809319 - ACORDAO

AREsp 1809319 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão quanto aos requisitos do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão embargado já delimitou e fundamentou a motivação decisória, reconhecendo questões de ordem legal e principiológica (permitindo o conhecimento do agravo) e adotando, dentro das circunstâncias dos autos, fundamentos cabíveis, não configurando afronta ao art. 10 do CPC; reconheceu-se, entretanto, que efeitos infringentes são possíveis em casos excepcionais de premissa fática equivocada, mas não foi o caso dos presentes embargos.

Parties
Embargante: FILIPE ANTONIO CARDOSO MALTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Premissa Fática Equivocada, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Premissa Fática Equivocada Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Art. 1.022 Do CPC Boa Fé Objetiva Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE ANTONIO CARDOSO MALTA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa fática equivocada
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto aos requisitos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Contrariedade ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) diante da adoção de fundamentos diversos pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão quanto aos requisitos do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão embargado já delimitou e fundamentou a motivação decisória, reconhecendo questões de ordem legal e principiológica (permitindo o conhecimento do agravo) e adotando, dentro das circunstâncias dos autos, fundamentos cabíveis, não configurando afronta ao art. 10 do CPC; reconheceu-se, entretanto, que efeitos infringentes são possíveis em casos excepcionais de premissa fática equivocada, mas não foi o caso dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Embargos de declaração rejeitados