AREsp 2531656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso objeto do acórdão embargado era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de sorte que não houve exame de mérito e, portanto, não se configura omissão. Ademais, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, o que afasta pretensão de prequestionamento por meio deste recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiros, Penhora, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Terceiros Penhora Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso objeto do acórdão embargado era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de sorte que não houve exame de mérito e, portanto, não se configura omissão. Ademais, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, o que afasta pretensão de prequestionamento por meio deste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.