REsp 2051119 - DECISAO

REsp 2051119 - DECISAO

Havendo comprovação de que o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questões essenciais suscitadas (a existência de aditivos que majoraram as taxas de juros e a base normativa para tal majoração), verifica-se omissão apta a anular o acórdão recorrido; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: NIVAL RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Competência Do Conselho Monetário Nacional (cmn), Resoluções BACEN, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios Competência Do Conselho Monetário Nacional (cmn) +2 more

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Parties

NIVAL RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos constantes dos embargos de declaração relativos a aditivos contratuais que majoraram a taxa de juros
  2. 2 Se as Resoluções BACEN e a Lei nº 11.775/2008 autorizam a aplicação da taxa de 26.8200% ao ano mencionada nos aditivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e consequente nulidade/retorno dos autos

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de que o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questões essenciais suscitadas (a existência de aditivos que majoraram as taxas de juros e a base normativa para tal majoração), verifica-se omissão apta a anular o acórdão recorrido; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 503/520 e-STJ)
  • Prejudicadas as demais questões