EREsp 1812242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão apontada não foi objeto do acórdão embargado nem do recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e inovação recursal; e eventual análise de violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: ERIDES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ERIDES MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão apontada não foi objeto do acórdão embargado nem do recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e inovação recursal; e eventual análise de violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.