HC 823738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os vícios alegados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios, sendo inviável o reconhecimento de efeitos infringentes na ausência de vício.

Parties: Embargante: MARIO DE CARVALHO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Rediscussão Do Julgado

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Efeitos Infringentes Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal
2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
3 Proibição de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados