AREsp 1923175 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissões, já que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo indevida a reabertura da matéria de mérito e impróprio o exame de alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE PINTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE PINTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissões, já que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo indevida a reabertura da matéria de mérito e impróprio o exame de alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.