REsp 2094742 - ACORDAO

REsp 2094742 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações formuladas constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida ou dependem de reexame de prova/questão fática (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ e a legislação (Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020) estabelecem que execuções fiscais podem prosseguir e que compete ao juízo da recuperação verificar e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais.

Parties
Embargante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 480/stj, Lei 14.112/2020, Cooperação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Recuperacional/falimentar Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais e atos constritivos
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para verificar e substituir atos de constrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações formuladas constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida ou dependem de reexame de prova/questão fática (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ e a legislação (Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020) estabelecem que execuções fiscais podem prosseguir e que compete ao juízo da recuperação verificar e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.