REsp 2120607 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a homologação da desistência do recurso especial encerra a atuação desta Corte, cabendo ao juízo de primeiro grau a apreciação da fixação dos honorários sucumbenciais.
- Parties
- Embargante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Desistência De Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
- 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a homologação da desistência do recurso especial encerra a atuação desta Corte, cabendo ao juízo de primeiro grau a apreciação da fixação dos honorários sucumbenciais.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
- Encaminhem-se os autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação da questão dos honorários sucumbenciais e demais consequências.
Full Case Text
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