HC 886890 - DECISAO

HC 886890 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que não é possível conhecer da questão da reincidência neste Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise da reincidência, declarando ser impossível conhecer da questão pelo STJ por supressão de instância.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reincidência Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente (apenado)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à reincidência do paciente
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão e corrigir erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que não é possível conhecer da questão da reincidência neste Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise da reincidência, declarando ser impossível conhecer da questão pelo STJ por supressão de instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.