AREsp 2548797 - DECISAO

AREsp 2548797 - DECISAO

Havendo publicação do despacho de retificação da autuação somente em nome do advogado falecido, não se pode imputar inércia à parte autora; diante do falecimento do único procurador e do caráter solene da intimação, impõe-se a nulidade dos atos desde o evento e a devolução do prazo para manifestação sobre o acórdão Id. 203787847, razão pela qual foram acolhidos os embargos com efeitos infringentes para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Com Acolhimento Dos Embargos E Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial, determinando a devolução do prazo para manifestação do autor acerca do acórdão de Id. 203787847, proferido pelo TRF da 3ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Suspensão Do Processo Por Falecimento De Procurador, Nulidade De Atos Processuais, Devolução De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação Suspensão Do Processo Por Falecimento De Procurador Nulidade De Atos Processuais Devolução De Prazo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Com Acolhimento Dos Embargos E Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Se houve inércia da parte autora diante de intimação publicada em nome de advogado falecido
  3. 3 Se o falecimento do único procurador acarreta suspensão do processo e nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

Havendo publicação do despacho de retificação da autuação somente em nome do advogado falecido, não se pode imputar inércia à parte autora; diante do falecimento do único procurador e do caráter solene da intimação, impõe-se a nulidade dos atos desde o evento e a devolução do prazo para manifestação sobre o acórdão Id. 203787847, razão pela qual foram acolhidos os embargos com efeitos infringentes para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial, determinando a devolução do prazo para manifestação do autor acerca do acórdão de Id. 203787847, proferido pelo TRF da 3ª Região.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a devolução do prazo para manifestação do autor acerca do acórdão de Id. 203787847, proferido pelo TRF da 3ª Região.