REsp 2001888 - DECISAO

REsp 2001888 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente (incluindo a retroatividade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação da Lei n. 14.230/2021 e o entendimento sobre atipicidade superveniente), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, do CPC; assim, os embargos não se prestam à revisão do mérito do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ ABEL GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Retroatividade Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 (lei N. 14.230/2021), Atipicidade Superveniente, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.199 Da Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Retroatividade Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 (lei N. 14.230/2021) Atipicidade Superveniente Súmula N. 7/stj Tema N. 1.199 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JOSÉ ABEL GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou eliminar contradição em decisão que aplicou a retroatividade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) e extinguiu ação de improbidade;
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de enfrentar questão capaz de infirmar sua conclusão, nos termos do art. 489, §1º, e art. 1.022 do CPC;
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração quanto à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente (incluindo a retroatividade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação da Lei n. 14.230/2021 e o entendimento sobre atipicidade superveniente), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, do CPC; assim, os embargos não se prestam à revisão do mérito do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.