REsp 2107842 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; concluiu-se que o acórdão embargado possuía fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos de declaração destinados a sanar vícios formais, não a rediscutir o mérito ou viabilizar o reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para afastar óbices sumulares (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; concluiu-se que o acórdão embargado possuía fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos de declaração destinados a sanar vícios formais, não a rediscutir o mérito ou viabilizar o reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.