AREsp 2418902 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada no momento oportuno, sendo preclusa e constituindo inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada no momento oportuno, sendo preclusa e constituindo inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados