REsp 2091958 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, e aplica-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo nos dispositivos apontados, tornando desnecessária a análise do Tema 587/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 587/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 587/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF
2 Incidência do Tema 587/STJ
3 Configuração de omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF