REsp 2092444 - DECISAO

REsp 2092444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque, nos termos do art. 90 do CPC, a transação deve considerar o arbitramento dos ônus sucumbenciais salvo se esses ônus já estiverem incluídos no débito consolidado objeto do parcelamento; além disso, compete ao magistrado da execução acompanhar as medidas relacionadas à execução e ao parcelamento.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Contra Homologação De Renúncia Para Fins De Transação
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Para Fins De Transação, Ônus Sucumbenciais, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Renúncia Para Fins De Transação Ônus Sucumbenciais Parcelamento Fiscal Suspensão Da Execução

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Contra Homologação De Renúncia Para Fins De Transação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 do CPC à renúncia homologada em transação
  2. 2 Incidência dos ônus sucumbenciais em caso de desistente/renunciante que aderir a parcelamento fiscal
  3. 3 Competência do magistrado da execução para acompanhamento de suspensão, condicionantes do parcelamento, reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e medidas sobre bloqueio judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque, nos termos do art. 90 do CPC, a transação deve considerar o arbitramento dos ônus sucumbenciais salvo se esses ônus já estiverem incluídos no débito consolidado objeto do parcelamento; além disso, compete ao magistrado da execução acompanhar as medidas relacionadas à execução e ao parcelamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • A transação deve considerar o arbitramento dos ônus sucumbenciais caso ainda não tenham sido incluídos no débito consolidado objeto do parcelamento.