REsp 2075721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento ou inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Requisitos De Admissibilidade (enunciado N. 3/2016/stj), Recursos Repetitivos Tema 905/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Requisitos De Admissibilidade (enunciado N. 3/2016/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 803, §4º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento ou inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados