AREsp 2294505 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e analisada a questão do erro grosseiro e da inaplicabilidade da fungibilidade recursal, de modo que as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não vício a ser sanado por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e analisada a questão do erro grosseiro e da inaplicabilidade da fungibilidade recursal, de modo que as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.