REsp 2076494 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo mera discordância da parte, não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Obscuridade, Observância Da ADC N. 41 (stf), Ação Civil Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Obscuridade Observância Da ADC N. 41 (stf) Ação Civil Pública

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º e IV CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo mera discordância da parte, não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados