REsp 1718952 - DECISAO

REsp 1718952 - DECISAO

Havendo análise integral da matéria pelo julgador, e considerando que modificar o entendimento demandaria reexame de prova e fatos — vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse jurídico em integrar a lide, não houve omissão a ser sanada; os Embargos de Declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Demanda Repetitiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, § 4º Do Art. 64 Do CPC, § 4º Do Art. 1º a Da Lei 12.409/2011
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Competência Da Justiça Federal Incidente De Demanda Repetitiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 § 4º Do Art. 64 Do CPC +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em decisão monocrática
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo análise integral da matéria pelo julgador, e considerando que modificar o entendimento demandaria reexame de prova e fatos — vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse jurídico em integrar a lide, não houve omissão a ser sanada; os Embargos de Declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.