Rcl 46346 - DECISAO

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Aplicando-se o critério de que o regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento impugnado, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; verifica-se erro na decisão que não conheceu da Reclamação, razão pela qual, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão de fls. 165/157e e determina-se o retorno dos autos para julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 165/157e e determino o retorno dos autos para oportuno julgamento do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Reclamação foi ajuizada antes do trânsito em julgado permitindo o prosseguimento do feito
  2. 2 Qual regime recursal se aplica (CPC/2015) e se a decisão que não conheceu da Reclamação deve ser reconsiderada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o critério de que o regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento impugnado, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; verifica-se erro na decisão que não conheceu da Reclamação, razão pela qual, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão de fls. 165/157e e determina-se o retorno dos autos para julgamento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 165/157e e determino o retorno dos autos para oportuno julgamento do feito.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 165/157e.
  • DETERMINO o retorno dos autos para oportuno julgamento do feito.