AREsp 2555344 - DECISAO

AREsp 2555344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, configurando tentativa de rediscutir matéria de mérito já analisada pelo Tribunal; ademais, a produção e resposta da perícia afastaram cerceamento de defesa, e o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; por fim, a presença de indícios de infração penal pode justificar o redirecionamento da execução com fundamento no art. 135 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Penal Embargos De Declaração Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão regional
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base em infração penal (art. 168-A CP) e art. 135 do CTN
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, configurando tentativa de rediscutir matéria de mérito já analisada pelo Tribunal; ademais, a produção e resposta da perícia afastaram cerceamento de defesa, e o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; por fim, a presença de indícios de infração penal pode justificar o redirecionamento da execução com fundamento no art. 135 do CTN.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa