AREsp 1877836 - DECISAO

AREsp 1877836 - DECISAO

Constatado erro material no dispositivo da decisão embargada — referência ao art. 30, § 1º da Lei 4.771/1965 em vez do art. 3º, § 1º — procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração apenas para correção do erro material, sem alterar o mérito do julgado, mantendo-se a aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao conhecimento parcial do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Mas Negou Lhe Provimento
Outcome
Dado provimento aos Embargos de Declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 211/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Mas Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na parte dispositiva do decisum
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Confusão entre art. 30, § 1º e art. 3º, § 1º da Lei 4.771/1965

Ratio Decidendi

Constatado erro material no dispositivo da decisão embargada — referência ao art. 30, § 1º da Lei 4.771/1965 em vez do art. 3º, § 1º — procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração apenas para correção do erro material, sem alterar o mérito do julgado, mantendo-se a aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao conhecimento parcial do Recurso Especial.

Court Disposition

Dado provimento aos Embargos de Declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir a redação do decisum, substituindo a referência ao art. 30, § 1º, da Lei 4.771/1965 pela referência correta ao art. 3º, § 1º, da Lei 4.771/1965.
  • Publique-se.