AREsp 2475411 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente, não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas já foram analisadas no acórdão recorrido, havendo aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF que impedem a admissão do recurso extraordinário/especial nas hipóteses relatadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Dever De Fundamentação
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF e obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigação constitucional de fundamentação (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente, não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas já foram analisadas no acórdão recorrido, havendo aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF que impedem a admissão do recurso extraordinário/especial nas hipóteses relatadas.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.