REsp 2082031 - DECISAO
Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as matérias apontadas não foram deixadas de analisar pela instância de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Multas Processuais, Exigência De Garantia Aduaneira, Retenção De Mercadorias
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Legal Issues
- 1 omissão sobre aplicação do art. 106, §1º, I do Regulamento Aduaneiro
- 2 omissão sobre possibilidade de exigir garantia quando há suspeita de infração punível com perdimento
- 3 alegação de violação dos arts. 926 e 927 do CPC
Ratio Decidendi
Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as matérias apontadas não foram deixadas de analisar pela instância de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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