REsp 2109529 - ACORDAO

REsp 2109529 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que não houve erro material nem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações das embargantes visam rediscutir fundamentos e provas já apreciados, não se enquadrando nos limites dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DINNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: DINACON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Relativização Da Ordem De Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Erro Material Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno Relativização Da Ordem De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DINNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

DINACON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de provas e mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que não houve erro material nem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações das embargantes visam rediscutir fundamentos e provas já apreciados, não se enquadrando nos limites dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.