REsp 2101707 - ACORDAO

REsp 2101707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP, tendo decidido claramente que a apreensão em via pública não justificou, por si só, a busca domiciliar sem mandado e que o Estado não comprovou a voluntariedade do morador; ademais, não se admite uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Busca Domiciliar, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Busca Domiciliar Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente (agravo Regimental)

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Lícitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP, tendo decidido claramente que a apreensão em via pública não justificou, por si só, a busca domiciliar sem mandado e que o Estado não comprovou a voluntariedade do morador; ademais, não se admite uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração