AREsp 2568153 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VANDERLEI JESUS FULANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Obscuridade, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Obscuridade Omissão Contradição +2 more

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Parties

VANDERLEI JESUS FULANETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, omissão, contradição
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração