HC 869739 - ACORDAO

HC 869739 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os defeitos formais previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (fuga por mais de três anos, modus operandi e periculosidade na prática, em tese, de quatro homicídios qualificados), o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas e torna inadequada a utilização de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA COSTA; Embargante: ANTONIO BEZERRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Modus Operandi, Fuga, Ordem Pública
Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Modus Operandi Fuga Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA COSTA

Embargante

ANTONIO BEZERRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 492, inciso I, alínea 'e', do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os defeitos formais previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (fuga por mais de três anos, modus operandi e periculosidade na prática, em tese, de quatro homicídios qualificados), o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas e torna inadequada a utilização de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique‑se