CC 200921 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e que o embargante não apontou tecnicamente qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir inexistente vício, devendo ser rejeitados; ademais, o prequestionamento de matérias constitucionais é reservado ao STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Fornecimento De Fármaco, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Fornecimento De Fármaco Omissão

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e que o embargante não apontou tecnicamente qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir inexistente vício, devendo ser rejeitados; ademais, o prequestionamento de matérias constitucionais é reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração