HC 897188 - ACORDAO

HC 897188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios descritos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), de modo que a insurgência das partes configurou mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado e decidido de forma fundamentada.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ausência De Vícios, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Ausência De Vícios Rediscussão Do Julgado

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios descritos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), de modo que a insurgência das partes configurou mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado e decidido de forma fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.