CC 201077 - ACORDAO

CC 201077 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação do acórdão era suficiente e aplicável o CPC/2015, e porque a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ (competência do STF, art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Fornecimento De Fármaco, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Fornecimento De Fármaco Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação do acórdão era suficiente e aplicável o CPC/2015, e porque a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ (competência do STF, art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.