AREsp 2557521 - DECISAO

AREsp 2557521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática já apreciou as teses suscitadas, esclareceu que, por se tratar de mandado de segurança, não houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem e, portanto, a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC não é cabível; não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Art. 1.022 CPC
Mandado De Segurança Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Art. 1.022 CPC

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade/omissão
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática já apreciou as teses suscitadas, esclareceu que, por se tratar de mandado de segurança, não houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem e, portanto, a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC não é cabível; não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.