AREsp 2501760 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o agravo não foi provido; os embargos buscavam, na essência, o reexame do mérito, finalidade incompatível com essa via recursal.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

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Parties

LUIZ ANTONIO VENCESLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 distinção entre pedido de esclarecimento e tentativa de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o agravo não foi provido; os embargos buscavam, na essência, o reexame do mérito, finalidade incompatível com essa via recursal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.