AREsp 2547690 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito já apreciado, pretendendo reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial foi considerado completo e conclusivo, reconhecendo limitações mas não incapacidade laborativa suficiente para concessão do benefício pleiteado (aposentadoria por invalidez), e a embargante deixou de atacar a tese efetivamente decidida, invocando auxílio-acidente, o que, por analogia, torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: embargante; Autora: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Laudo Pericial +1 more

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Parties

embargante

Embargante

autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 conclusividade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito já apreciado, pretendendo reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial foi considerado completo e conclusivo, reconhecendo limitações mas não incapacidade laborativa suficiente para concessão do benefício pleiteado (aposentadoria por invalidez), e a embargante deixou de atacar a tese efetivamente decidida, invocando auxílio-acidente, o que, por analogia, torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa.