AREsp 2547842 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargantes limitam-se a demonstrar insatisfação com o resultado e pretendem, indevidamente, o rejulgamento da causa por via dos embargos, conduta incompatível com a finalidade dessa espécie recursal, além de afronta ao entendimento de que não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rejulgamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargantes limitam-se a demonstrar insatisfação com o resultado e pretendem, indevidamente, o rejulgamento da causa por via dos embargos, conduta incompatível com a finalidade dessa espécie recursal, além de afronta ao entendimento de que não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.