EAREsp 2047988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; ademais, o acórdão havia declarado a inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada, o que afasta o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática (art. 1.021, caput, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; ademais, o acórdão havia declarado a inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada, o que afasta o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração de embargos de declaração apenas para reproduzir argumentos já refutados pode ensejar a aplicação de multa.