AREsp 2074162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), revelando intuito infringente; ademais, a pretensão de acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: GILMAR ANTONIO MATTEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

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Parties

GILMAR ANTONIO MATTEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), revelando intuito infringente; ademais, a pretensão de acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.