AREsp 2259433 - ACORDAO

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O acórdão foi fundado na incidência da Súmula nº 182/STJ e o embargante, em suas razões do agravo interno, não refutou especificamente esse fundamento; inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, aplicou-se o §1º do art. 1.021 do CPC, culminando na rejeição dos embargos de declaração por se tratar de insurgência com nítido intento infringente.

Parties
Embargante: LUIZ FERRAZ DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Preclusão +1 more

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Parties

LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão foi fundado na incidência da Súmula nº 182/STJ e o embargante, em suas razões do agravo interno, não refutou especificamente esse fundamento; inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, aplicou-se o §1º do art. 1.021 do CPC, culminando na rejeição dos embargos de declaração por se tratar de insurgência com nítido intento infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.