AREsp 2311267 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão), e tendo o acórdão demonstrado que a intimação ocorreu em 01/07/2022 e que o recurso foi interposto em 25/07/2022, restou configurada a intempestividade, não sendo demonstrada tempestividade no ato da interposição nem comprovada a suspensão do expediente forense; assim, os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade Recursal, Expediente Forense, Juízo De Admissibilidade, Bifásico
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Recursal Expediente Forense Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FRAGOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 contagem de prazo e data de início do prazo recursal
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente forense e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão), e tendo o acórdão demonstrado que a intimação ocorreu em 01/07/2022 e que o recurso foi interposto em 25/07/2022, restou configurada a intempestividade, não sendo demonstrada tempestividade no ato da interposição nem comprovada a suspensão do expediente forense; assim, os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração