AREsp 2225913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o trecho apontado como erro constitui erro de digitação substituído por 'emitido'; e a pretensão da embargante configura tentativa de rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, além de não preencher os requisitos de prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargante: JIMENEZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA. (JOMENEZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JIMENEZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA. (JOMENEZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento fictio)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o trecho apontado como erro constitui erro de digitação substituído por 'emitido'; e a pretensão da embargante configura tentativa de rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, além de não preencher os requisitos de prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar correção de erro material no acórdão: substituir 'omitido' por 'emitido'